TODOS PELO PROTOCOLO DE MAPUTO!
Por Leopoldina Fekayamãle
Estamos na 89ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP)!
Começo este texto a afirmar a nossa presença neste espaço porque é um facto importante. O Ondjango Feminista marca a sua presença numa Sessão da CADHP pela segunda vez no âmbito do seu trabalho de advocacia pelos direitos humanos das meninas e mulheres em Angola.
As sessões ordinárias da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos têm sido de extrema importância para as organizações africanas da sociedade civil porque constituem o principal espaço formal de escrutínio público dos Estados africanos. É no decorrer destas sessões que a Comissão analisa relatórios nacionais, avalia o cumprimento da Carta Africana, recebe e processa queixas sobre violações de direitos humanos, permitindo que organizações da sociedade civil (OSC) apresentem evidências, dados alternativos e denúncias que frequentemente não aparecem nos relatórios estatais. Por isso, participar nas sessões é uma forma de garantir que preocupações urgentes sobre, por exemplo, os direitos das mulheres, a violência baseada no género, a repressão e regressão em direitos políticos e sociais sejam integradas no debate oficial e influenciem recomendações, resoluções e apelos urgentes emitidos pela Comissão para os Estados africanos.
Ao chegarmos a este espaço, fazemo-lo com a experiência de trabalho do Ondjango em investigação feminista e produção de conhecimento que, por um lado, se tem focado em compreender os problemas graves que continuam a afectar significativamente as vidas de meninas e mulheres em Angola, nas suas múltiplas dimensões, e, por outro lado, em apresentar soluções para darmos passos largos rumo à plena justiça social para meninas e mulheres no nosso país. Chegamos também a esta CADHP com a nossa experiência em educação política popular de mulheres que, no nosso caso, tem sido uma via de mão dupla: ensinamos e aprendemos todas, plantamos e colhemos conhecimento em conjunto nos nossos fóruns, nos encontros mensais e demais actividades que o Ondjango realiza. É pelas vozes das inúmeras mulheres que nos têm atravessado e inspirado ao longo destes últimos 10 anos que marcamos presença neste espaço; e é também porque entendemos a importância de levar as nossas lutas para lugares onde as decisões são tomadas e os nossos Estados podem ser pressionados.
Mais um ponto importante de se destacar relativamente à natureza das sessões da CADHP: costumam funcionar também como um espaço estratégico de advocacia continental. Antes e durante as sessões, acontecem fóruns que permitem que organizações feministas, movimentos sociais, redes e instituições de direitos humanos articulem posições conjuntas, construam agendas comuns e reforcem a pressão política sobre os Estados africanos. Assim, estas sessões não são apenas um evento institucional: são uma oportunidade concreta de moldar políticas públicas, influenciar decisões regionais e fortalecer a visibilidade das lutas por justiça social em África
Introduções sobre a natureza das sessões da CADHP feitas, deixem-me agora relatar-vos resumidamente o que foi marcante neste primeiro dia e que se relaciona com o título deste texto. “Todos pelo Protocolo de Maputo” foi o nome de um dos eventos do qual fizemos parte hoje, organizado pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade Pretória em parceira com as organizações Equality Now (Igualdade Agora) e a Solidariedade pelos Direitos das Mulheres Africanas (SOAWR), que reuniu especialistas mulheres para discutir os impactos da regressão nos direitos das meninas e mulheres em África à luz do artigo 17 do Protocolo de Maputo.
O artigo 17 do PM estabelece o direito a um ambiente cultural positivo para as meninas e mulheres em África, ou seja, todas as práticas culturais que sejam nocivas e violentas, que limitem ou impeçam que meninas e mulheres existam, vivam e circulem de forma digna, livre e saudável devem ser revistas, reajustadas ou mesmo combatidas. E isto é importante porquê? Porque não poucas vezes ouvimos em vários países africanos, Angola incluída, a frase “na nossa cultura é (ou sempre foi) assim” para justificar práticas que ferem a dignidade das mulheres. Neste evento, três questões principais, que ainda são altamente justificadas em diversos países africanos com o argumento do “é parte da nossa cultura”, estiveram à discussão, nomeadamente: 1 – mutilação genital feminina; 2 – restrição no acesso à informação sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e métodos contraceptivos para adolescentes e mulheres; 3 – casamento Infantil.
Em Angola, essas três questões continuam a ser um problema, seja porque são justificadas com argumentos culturais, seja porque há falhas na definição e implementação de políticas públicas que mitiguem os problemas, ou ainda no investimento insuficiente para tratar (no geral) de questões relacionadas com a realização dos direitos humanos das meninas e mulheres no país. Importa aqui dar nota de que sobre o caso específico da mutilação genital feminina (MGF): ela não é considerada uma prática generalizada em Angola, ou seja, existem registos de alguns casos em algumas regiões do país[1], sobretudo na província do Moxico (INAC, 2022), mas não é uma prática comum como acontece ainda em alguns países africanos. Porém, o facto de não ser uma prática comum no nosso país não lhe retira o carácter de violação de direitos das meninas, sobretudo de violação dos direitos sexuais, ferindo à sua autonomia corporal, retirando as suas capacidades de decidir sobre o próprio corpo e por aí vai. No nosso país, lá onde acontece ainda, é uma prática justificada por valores culturais. Mas a pergunta que nos devemos fazer é: que valor têm “valores culturais” que limitam os direitos e agridem os corpos das meninas e mulheres?
Em 2022, o Instituto Nacional da Criança (INAC) [2] apresentou resultados de um estudo sobre violência contra crianças onde referiu a presença da prática de MGF em comunidades do Moxico, porém, não encontramos mais dados sobre o seguimento das comunidades onde foram registados os casos e acções concretas do Estado angolano para transformar essa realidade.
Adiante, as últimas duas questões também são um problema ainda em Angola. A restrição no acesso à informação sobre Saúde Sexual e Reprodutiva continua a afetar profundamente adolescentes e mulheres, sobretudo em contextos rurais e periurbanos, onde o investimento público em educação sexual é insuficiente e onde persistem normas sociais que silenciam conversas sobre sexualidade, contracepção, consentimento e autonomia corporal. Uma das oradoras no evento relatou que no Kenya mulheres adultas casadas sofrem ostracização quando revelam o interesse ou vontade de usar métodos contraceptivos porque culturalmente é considerado “errado”, porque precisam da autorização dos maridos, o que lhes gera medo e as faz parar de tentar ter qualquer tipo de autonomia corporal. Em Angola, ainda temos esse desafio também (na dúvida, perguntem às mulheres à vossa volta). Realidades como essas do Kenya têm impactos directos na saúde, na liberdade e na capacidade de decisão das meninas e mulheres, e reforçam ciclos de gravidez indesejadas e precoce, abandono escolar no caso de adolescentes e múltiplas formas dependência.
O casamento infantil, por sua vez, permanece como uma violação grave que exige atenção urgente: ainda que Angola não esteja entre os países com prevalências mais altas, sabemos que a combinação entre pobreza, desigualdade de género, falta de acesso à educação e normas culturais cria condições para que meninas sejam empurradas para casamentos forçados e precoces. Os casamentos infantis constituem uma realidade em Angola também, qualquer busca pela internet nos oferece informações relevantes sobre isso. Na Lunda-Sul, a MWANA PWO, uma organização angolana da sociedade civil com qual temos dialogado há uns anos, tem trabalhado em torno dessa questão: recolhendo informações sobre o assunto, chamando à atenção do governo para agir com mais firmeza, desenvolvido acções em conjunto com outras organizações para se reduzir e eliminar essa prática que submete meninas a situações de abandono escolar, retirando-lhes a possibilidade de Educação e consequente falta de independência financeira; que as submete a gravidez precoce, trazendo riscos à sua saúde; que as submete a situações de violência física e psicológica, sendo que vão para relacionamentos com homens adultos que exercem poder sobre elas, dentre outras consequências.
Por isso (e muito mais questões por abordar nos próximos dias) é que estar presente na CADHP é tão importante. Acompanhar as discussões dos próximos dias significa garantir que estas questões não ficam apenas no plano das estatísticas ou das narrativas nacionais, mas entram no espaço político continental onde Estados são chamados a responder, justificar e corrigir. A nossa presença aqui permitir-nos-á acompanhar os debates, intervir quando necessário e dar contribuições, trazer a realidade de Angola e lutar para que as vozes das meninas e mulheres angolanas não fiquem invisíveis.
Percebo aqui que apesar das especificidades de cada país, continuamos a partilhar problemas comuns: violência baseada no género, práticas nocivas justificadas pela cultura, desigualdades no acesso à educação, fragilidade dos sistemas de saúde sexual e reprodutiva, repressão política e retrocessos nos direitos das mulheres. A nossa luta, no final do dia, é continental, e só com articulação colectiva conseguimos avançar.
Por fim, reforço como o Protocolo de Maputo continua a ser um dos instrumentos mais poderosos que temos para defender os direitos das meninas e mulheres em África e o mote “Todos pelo Protocolo de Maputo” faz todo o sentido aqui e agora (e sempre). Ele estabelece parâmetros claros sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos, combate práticas nocivas, protege a autonomia corporal, reforça o acesso à informação e à saúde, e exige dos Estados africanos políticas públicas robustas para garantir igualdade e dignidade. Para Angola, o Protocolo de Maputo é especialmente relevante: oferece uma base jurídica continental que pode orientar reformas legislativas que ainda precisamos fazer, fortalecer mecanismos de protecção e pressionar o nosso Estado a cumprir compromissos internacionais que beneficiam directamente meninas e mulheres. No evento, à luz do Protocolo de Maputo, reafirmamos que a cultura não pode ser usada como desculpa para violar direitos, que a autonomia corporal é inegociável e que a liberdade das meninas e mulheres deve ser prioridade absoluta em todo o continente.
A justiça social para meninas e mulheres em África exige vigilância, presença e acção contínua. Não podemos baixar a guarda um minuto sequer!
[1] https://www.rtp.pt/noticias/mundo/mutilacao-genital-feminina-e-praticada-em-comunidades-de-uma-regiao-de-angola_n1416523
[2] https://observador.pt/2022/06/30/mutilacao-genital-feminina-e-praticada-em-comunidades-de-uma-regiao-de-angola/